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  • Conheça a Lei para Aliciamento Online

    Aliciamento on-line / / Crimes na Web / Por julianacunha / 9 anos 1 mês atrás
    A SaferNet Brasil participou da elaboração da alteração da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente para prever o crime de Aliciamento sexual Infantil também por meio da Internet, veja a íntegra do artigo para o crime de Aliciamento Sexual Infantil  (Lei nº 11.829, de 2008):

    A SaferNet Brasil participou da elaboração da alteração da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente para prever o crime de Aliciamento sexual Infantil também por meio da Internet, veja a íntegra do artigo para o crime de Aliciamento Sexual Infantil  (Lei nº 11.829, de 2008):

    Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

    Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem:

    I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;  

    II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.   

     

  • Conheça a Lei para Neonaziosmo

    Neo-Nazismo / / Crimes na Web / Por julianacunha / 9 anos 1 mês atrás
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9459.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9459.htm

  • Conheça a Lei para Homofobia

    Homofobia / / Crimes na Web / Por julianacunha / 9 anos 1 mês atrás
    Homofobia é uma violação do Direito Humano fundamental de liberdade de expressão da singularidade humana, revelando-se um comportamento discriminatório. As leis em vigor no Brasil ainda não preveem o crime de homofobia, mas a Constituição Federal de 1988 determina no Art. 3º, inciso XLI que "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; e no Art.

    Homofobia é uma violação do Direito Humano fundamental de liberdade de expressão da singularidade humana, revelando-se um comportamento discriminatório. As leis em vigor no Brasil ainda não preveem o crime de homofobia, mas a Constituição Federal de 1988 determina no Art. 3º, inciso XLI que "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; e no Art. 5º, inciso XLI, que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais". Saiba mais no portal Guia de Direitos.

  • Conheça a Lei para crime de Racismo

    Racismo / / Crimes na Web / Por julianacunha / 9 anos 1 mês atrás
    A Constituição Federal de 1988 determina, no Art. 3, inciso XLI, que "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”; e no Art. 5º, inciso XLI, que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais".

    A Constituição Federal de 1988 determina, no Art. 3, inciso XLI, que "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”; e no Art. 5º, inciso XLI, que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais".

  • Conheça a Lei para Pornografia Infantil

    / / Crimes na Web / Por julianacunha / 9 anos 1 mês atrás
    Prevista pela Legislação Brasileira no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Pornografia Infantil é crime punido por lei para quem apresenta, produz, vende, divulga ou publica, por qualquer meio de comunicação – virtual ou não virtual -, fotografias, vídeos, ilustrações ou outro tipo de imagens com pornografia, cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins sexuais ou de exibição pornográfica.

    Prevista pela Legislação Brasileira no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Pornografia Infantil é crime punido por lei para quem apresenta, produz, vende, divulga ou publica, por qualquer meio de comunicação – virtual ou não virtual -, fotografias, vídeos, ilustrações ou outro tipo de imagens com pornografia, cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins sexuais ou de exibição pornográfica.

    A Legislação Brasileira em vigor caracteriza como crime condutas de "Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive pela Internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente" (Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Pornografia infantil é crime. Classificado como violação contra os Direitos Humanos que significa qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança envolvida em atividades sexuais explícitas - reais ou simuladas - ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins primordialmente sexuais (DECRETO N o 5.007, DE 8 DE MARÇO DE 2004).

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