"Pornografia de revanche:" o que diz a Lei?

Comportamento Online

"Pornografia de revanche:" o que diz a Lei?

Compartilhar

Pode ser considerado um crime se qualquer um dos itens a seguir se aplicar à sua situação:

Você tem (tinha) 17 anos ou menos quando as fotos foram registradas. Lei 11.829

As fotos foram publicadas sem o seu conhecimento ou consentimento. Art 5º da Constituição Federal

O autor da publicação invadiu algum dispositivo informático ou outros bens pessoais e roubou as fotos. Lei 12.737

Você já tem uma ordem de restrição contra o agressor. Lei 11.340

O agressor fez Ameaça de causar mal injusto e grave, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico Ameaça Art. 147 Código Penal

O agressor causa constrangimento ou ameaça com intuito de obter vantagem econômica, forçando a fazer algo. Extorsão Art. 158 Código Penal.

Mesmo que as situações citadas não se apliquem a você, é aconselhável que busque orientações jurídicas com um advogado ou defensor público para avaliar qual a medida ideal para o seu caso. Estes profissionais podem auxiliá-la (o) sobre como é possível proceder. Grave todas as possíveis provas (screenshots de todos os resultados de pesquisa do Google e todos os sites que têm suas fotos) para serem apresentadas as autoridades competentes.

Segundo o artigo 21 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965), "O provedor de aplicações de Internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo".

Ou seja, é possível solicitar a retirada de um conteúdo não autorizado a partir da nova lei vigente no Brasil.