Termos de Uso e a proteção por Lei do Marco Civil da Internet

Privacidade

Termos de Uso e a proteção por Lei do Marco Civil da Internet

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Quase todos os termos de uso dos principais serviços como e-mails gratuitos, sites de redes sociais e o iTunes escolhem o direito de apagar, a qualquer momento, todos os seus dados e informações, sem aviso prévio, devido a problemas técnicos ou outras razões que considerarem necessárias. Muitos críticos destacam que esses contratos são desproporcionais e tiram muitos direitos dos usuários, principalmente por serem de adesão compulsória: ou aceita ou não usa.

Algumas organizações sociais estão lutando para que essas condições sejam reguladas e funcionem de maneira mais clara, objetiva e transparente para os usuários. Uma conquista importante no Brasil é o Marco Civil da Internet que prevê regras nesse assunto no Art. 7º.

Não deixe de ler a íntegra no link citado, mas facilitamos seu entendimento com a explicação que segue. Pelo artigo 7º do Marco Civil, você tem proteção inviolável de sua intimidade, vida privada, com direito a indenização pelo dano moral e material caso isso seja descumprido. O mesmo ocorre com sua movimentação privada na rede, ou seja, no envio de e-mails e mensagens privativas. Nesse aspecto, a quebra de sigilo só pode ser autorizada legalmente, caso haja processos pertinentes a essa questão. Esses são, portanto, aspectos que protegem tanto sua privacidade, quanto sua navegação na web.