Conheça a Lei para Aliciamento Online

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Conheça a Lei para Aliciamento Online

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A SaferNet Brasil participou da elaboração da alteração da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente para prever o crime de Aliciamento sexual Infantil também por meio da Internet, veja a íntegra do artigo para o crime de Aliciamento Sexual Infantil  (Lei nº 11.829, de 2008):

Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem:

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;  

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.