PL 2630/2020 - Nota conjunta sobre novo relatório à luz dos direitos da Infância

PL 2630/2020 - Nota conjunta sobre novo relatório à luz dos direitos da Infância

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Novo relatório do PL 2630/2020 ameaça direitos fundamentais da infância e adolescência. Mesmo durante a pandemia, Senado pode votar texto sem tempo para amplo debate.

O relatório sobre o Projeto de Lei 2630/2020, divulgado no fim da tarde desta quarta-feira, menos de 24 horas antes do horário marcado para sua votação pelo Senado Federal, pode provocar um impacto desastroso e amplo para milhões de brasileiros e uma ameaça aos direitos de crianças e adolescentes, afetando significativamente o acesso à rede e direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a privacidade dos cidadãos e cidadãs na Internet.

Mas é especialmente alarmante o impacto negativo que o PL 2630/2020 pode trazer na garantia de proteção das nossas crianças e adolescentes. Segundo dados da pesquisa TIC Kids Online (CETIC.br/CGI.br), 89% da população de 9 a 17 anos é usuária de Internet no Brasil, o que equivale a 24,3 milhões de crianças e adolescentes conectados. As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, empresas e cidadãos que subscrevem esta nota e que defendem o direito a uma infância protegida, sendo contrárias ao uso da Internet como ferramenta de violação de direitos de crianças e adolescentes, vêem com preocupação a votação de um relatório que não foi debatido com o conjunto dos senadores, nem com a sociedade.

Nesta nova versão vemos com especial preocupação a instauração de um sistema de revisão de conteúdo burocrático, por meio do artigo 12, que impede as plataformas de aplicar imediatamente políticas de remoção sobre conteúdos ilícitos e que podem causar danos graves às vítimas, inclusive em casos urgentes e sensíveis como conteúdo de exploração sexual infantil ou de incitação ao comportamento de suicídio e automutilação, para citar apenas alguns, entre muitos outros exemplos preocupantes, que poderiam ser trazidos. Tal regime não existe em lugar nenhum do mundo, e colide frontalmente com legislação já em vigor como, por exemplo, a Lei nº 13.968, de 2019 que visa coibir induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação e o Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no que tange à previsão de combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil (compromisso firmado no protocolo facultativo à Convenção, promulgado pelo Brasil através do Decreto 5.007/2004), bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. Não podemos permitir que o PL 2630/2020 implemente tamanho retrocesso na luta pelo combate à exploração de crianças e adolescentes online prejudicando a garantia de um ambiente online seguro para nossos filhos, filhas, netos, sobrinhos, e jovens.

Além disso, nesta nova versão do relatório, o PL 2630/2020 tornou-se um projeto de coleta massiva de dados das pessoas, pondo em risco a privacidade e segurança de milhões de cidadãos. A convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, garante às crianças e adolescentes o direito à privacidade e à liberdade de expressão. Sem tempo hábil para debate e amadurecimento, o texto pode resultar numa lei que instaure um novo marco regulatório de Internet baseado na identificação massiva e na vigilância e inviabilize o uso das redes sociais e de aplicativos de comunicação.

É de fundamental importância a instauração de um debate aprofundado da matéria, de maneira a preservar direitos garantidos de crianças e adolescentes e assegurar avanços já constituídos em matéria de remoção de conteúdo nocivo e criminoso contra crianças e adolescentes. Em função disso, pedimos que o Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, seja retirado da pauta do Senado a fim de que seja amplamente debatido, e que um novo relatório, mais consensual e equilibrado, seja proposto.

Assinam essa nota:

SaferNet Brasil

International Centre for Missing & Exploited Children

ASEC Brasil - Associação pela Saúde Emocional de Crianças

Rede Não Bata, Eduque

Instituto Alana

Instituto Vita Alere de Prevenção e Posvenção do Suicídio

Instituto Liberta

Instituto WCF - Brasil

Instituto da Infancia- IFAN

Rede ESSE Mundo Digital

Plan international Brasil

TecKids

Recode

Associação Brasileira de Estudos e Prevenção do Suicídio (ABEPS)

Instituto Internacional para o Desenvolvimento da Cidadania - IIDAC

ANDI Comunicação e Direitos

Canal Proteja

Terre des Hommes Alemanha

 

Adesões individuais:

Katia de Mello Dantas

Thiago Tavares 

Juliana Fleury

Karen Scavacini

Celina Andrade Pereira

Itamar Gonçalves 

Rodrigo Nejm

Denise Medeiros Bastos

Fernanda Aidar Iunes 

Roberta Gazola Rivellino

Eva Cristina Dengler

Pedro Hartung

Carolina Andrade

Miriam Pragita

Irene Rizzini

Cátula Pelisoli

Heloisa Oliveira

 

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